A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a PEC do Suas, que prevê a reserva de 1% da receita corrente líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social. Foram 444 votos a favor e 12 contrários.
A proposta tem como objetivo assegurar um orçamento mínimo para as as políticas de assistência social, assim como ocorre com as áreas de educação e saúde. A PEC prevê regra de transição e o 1% será atingido apenas no quarto ano do período proposto.
No primeiro ano, o percentual é de 0,3% da receita corrente líquida em ações e serviços da assistência social; no segundo, é de 0,5%; e no terceiro, de 0,75%. O 1% apenas seria atingido no quarto ano. Essa transição também valerá para os estados e municípios.
O texto ainda prevê que estados e municípios também aportarem valores mínimos na assistência social. Nesse caso, o percentual é contabilizado adicionalmente aos valores recebidos da União para esse mesmo objetivo.
A principal preocupação do governo se dá em relação ao impacto dessa medida para o orçamento. A ideia era ampliar a absorção de programas sociais dentro desse 1% para atingir a meta e aliviar os gastos do governo.
No primeiro texto, foi definido que os recursos seriam destinado à “proteção social”. O último relatório apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) define esses gastos serão “definidos na forma da lei federal que dispõe sobre a organização da assistência social, observada a lei orçamentária anual”.
A ideia é justamente ampliar o que cabe nesse percentual para aliviar o impacto. Os cálculo iniciais do Ministério da Fazenda estimavam um impacto de R$ 36 bilhões. Novos cálculos não foram divulgados.
source https://www.cnnbrasil.com.br/politica/camara-aprova-reserva-de-1-da-receita-para-assistencia-social-no-2o-turno/
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